Legislação
Decreto-lei 2.391, de 18/12/1987
Art. 0º
Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.143/66 (Tributário. IOF. Institui)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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