Legislação
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados os arts. 3º e 4º, do Decreto-lei 1.494, de 07/12/76, 1º do Decreto-lei 2.027, de 09/06/83, 34 e 42 da Lei 7.450, de 23/12/85, e 2º do Decreto-lei 2.313, de 23/12/86, e demais disposições em contrário.
Brasília, 21/12/87; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
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