Legislação
Decreto-lei 2.399, de 21/12/1987
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.693/93 (Transporte ferroviário coletivo de passageiros. União. Descentralização)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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