Legislação
Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988
Art. 10
Art. 10
- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 4º e 6º do Decreto-lei 2.164 de 19/09/84.
Brasília, 05/01/88; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Prisco Viana
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