Legislação
Decreto-lei 2.420, de 18/03/1988
Art. 0º
Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 62/88 (Aprova o texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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