Legislação
Decreto-lei 2.422, de 30/03/1988
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 9.760/46 (Bens Imóveis da União)
Decreto-lei 2.398/87 (Bens Imóveis da União. Foros. Laudêmios e Taxas de ocupação)
- Decreto-leg 17/89 (DO 08/06/89 - Aprovação do texto).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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