Legislação
Decreto-lei 2.451, de 29/07/1988
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29/07/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Aureliano Chaves - João Alves Filho - Luiz André Rico Vicente - João Batista de Abreu
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