Legislação
Decreto-lei 2.463, de 30/08/1988
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Decreto Legislativo 77/88 (Rejeição do Texto).
O Presidente da República, no uso a atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:
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