Legislação
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988
Art. 13
Art. 13
- Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e demais disposições em contrário.
Brasília, 01/09/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega
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Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, art. 28 ([Vigência em 01/01/1978]. Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica)