Legislação
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988
Art. 9º
Art. 9º
- O [desinfetante ou semelhante, com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizante de ambientes] do código 38.11.00.00 da Tabela aprovada pelo Decreto 89.241, de 23/12/1983, fica sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à alíquota de trinta por cento.
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Execução Fiscal por Manutenção Indevida de Penhora
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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Modelo de Contestação à Impugnação de Despesas de Espólio
Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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