Legislação
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988
Art. 10
Art. 10
- O regulamento fixará percentuais de tolerância para exclusão da responsabilidade tributária em casos de perda inevitável de mercadoria em operação, sob controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação.
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