Legislação
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988
Art. 6º
Art. 6º
- Finda a prorrogação de que trata o artigo anterior, o registro provisório poderá ser transformado em visto permanente, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento apresentado nos noventa dias que antecederem o final daquele período.
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