Legislação
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Art. 174
Capítulo XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 174- (Revogado pela Lei 6.404, de 15/12/76).
Redação anterior: [Art. 174 - Será arquivada, no Registro do Comércio da sede, cópia autêntica das atas das assembléias gerais, que elegerem os membros da diretoria e do conselho fiscal.]
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