Legislação
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Art. 48
Capítulo V - DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA (Ir para)
Art. 48- (Revogado pela Lei 6.404, de 15/12/76).
Redação anterior: [Art. 48 - Os fundadores entregarão aos primeiros diretores todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da sociedade ou a esta pertencentes.]
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