Legislação
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Reunido o Conselho de Justificação em lugar, dia e hora previamente designados, presente o justificante, o presidente mandará proceder á leitura e à autuação dos documentos que instruíram o ato de nomeação do Conselho; e, em seguida, ordenará a qualificação e o interrogatório do justificante, o que será reduzido a auto, assinado por todos os juízes do Conselho e pelo justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por estes oferecidos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;