Legislação
CP - Código Penal
Art. 238
Parte Especial - (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (Ir para)
- Simulação de autoridade para celebração de casamento
- Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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