Legislação
CP - Código Penal
Art. 241
Parte Especial - (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (Ir para)
- Registro de nascimento inexistente
- Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
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