Legislação
CP - Código Penal
Art. 309
Parte Especial - (Ir para)
Título X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (Ir para)
Capítulo IV - DE OUTRAS FALSIDADES (Ir para)
- Fraude de lei sobre estrangeiro
- Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
Lei 9.426, de 24/12/1996, art. 1º (Acrescenta o parágrafo e a pena).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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