Legislação
Decreto-lei 2.933, de 31/10/1956
Art. 0º
Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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