Legislação
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941
Art. 0º
Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 5.405/1944 ( Decreto-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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