Legislação

Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941

Art.

Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto-lei 5.405/1944 ( Decreto-lei 3.326/1941. Regulamento. Transporte de malas postais)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total