Legislação
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941
Art. 1º
Art. 1º
- Os serviços de inspeção, disciplina e policiamento do trabalho nos portos, na navegação e na pesca incumbirão às Delegacias de Trabalho Marítimo, subordinadas ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
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