Legislação
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941
- As Delegacias de Trabalho Marítimo serão criadas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ex- offício, ou requerimento de qualquer sindicato interessado ou de associação de grau superior, coincidindo sua jurisdição com a da Capitania do Porto local.
Parágrafo único - Nos portos que não forem sede de Capitania funcionarão, havendo mister, representações da Delegacia do porto-sede.
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Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.
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Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
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