Legislação
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941
Art. 4º
Art. 4º
- Presidirá a Delegacia de Trabalho Marítimo o capitão do porto respectivo, o qual, nos seus impedimentos, será, para esse efeito, substituído pelo representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
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