Legislação
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 38
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 38- O réu responderá perante terceiros, e por ação própria, pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização.
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