Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 12
Parte Geral - (Ir para)
- Penas acessórias
- As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
II - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único - Incorrem:
a) na interdição sob I, por 1 (um) mês a 2 (dois) anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob II, o condenado à pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.
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