Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 15
Parte Geral - (Ir para)
- Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional
- São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano:
I - o condenado por vadiagem (art. 59).
II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo).
III - (Revogado pela Lei 6.416, de 24/05/1977).
Lei 6.416, de 24/05/1977 (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58.]
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