Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 16
Parte Geral - (Ir para)
- Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento
- O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de 6 (seis) meses.
Parágrafo único - O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
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