Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 67
Parte Geral - (Ir para)
Capítulo VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
- Inumação ou exumação de cadáver
- Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais:
Pena - prisão simples, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
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