Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 72
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 72- Esta Lei entrará em vigor no dia 01/01/42.
Rio de Janeiro, 03/10/41. 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;