Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 9º
Parte Geral - (Ir para)
- Conversão da multa em prisão simples
- A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.
Parágrafo único - Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses.
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