Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 318-B
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Ir para)
Capítulo IV - DA PRISÃO DOMICILIAR (Ir para)
Art. 318-B- A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. [[CPP, art. 318. CPP, art. 318-A. CPP, art. 319.]]
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