Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 591
Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Ir para)
Art. 591- Os recursos serão apresentados ao Juiz ou tribunal [ad quem], dentro de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do Juiz [a quo], ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
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