Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 643

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Capítulo IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL (Ir para)
Art. 643

- Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar. [[CPP, art. 588. CPP, art. 592.]]

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