Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 800

Livro VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

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Art. 800

- Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

I - de 10 (dez) dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

II - de 5 (cinco) dias, se for interlocutória simples;

III - de 1 (um) dia, se se tratar de despacho de expediente.

§ 1º - Os prazos para o Juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

§ 2º - Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5º). [[CPP, art. 798.]]

§ 3º - Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o Juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.

§ 4º - O escrivão que não enviar os autos ao Juiz ou ao órgão do Ministério Público no dia em que assinar termo de conclusão ou de vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799. [[CPP, art. 799.]]

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