Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 85
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título V - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Capítulo VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (Ir para)
Art. 85- Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
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