Legislação
Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941
- Os processos que digam respeito à outorga, encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e de contratos, relativos a aproveitamentos hidro-elétricos ou explorações termo-elétricas, estabelecimento de linhas de transmissão e redes de distribuição, e quaisquer outros cuja solução deva ser expedida por decreto, alem do que é previsto na legislação em vigor, terão, também, parecer do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho a indicação de substitutivos às soluções propostas.
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Modelo de agravo em recurso especial abordando a omissão em pedido de assistência judiciária gratuita e a aplicação de jurisprudência do STJ em caso de extinção de cumprimento provisório de sentença.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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