Legislação
Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941
Art. 2º
Art. 2º
- Quem incorrer em falência será punido :
I – se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;
II – se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.
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