Legislação
Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941
- Esta lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogados as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09/12/41, 120º da Independência e 53º da República. Getúlio Vargas - Vasco T. Leitão da Cunha.
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