Legislação
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 0º
LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).
Atualizada(o) até:
Não houve.CPP (Código de Processo Penal - CPP).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
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