Legislação
Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941
- (Revogado pelo Decreto-lei 8.620, de 10/01/46).
Redação anterior: [Art. 9º - O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado, sob pena de busca e apreensão, pagamento de custas e multa de 1:000$0 (um conto de réis) a 2:000$0 (dois contos de réis), a depositar a carteira ou documento de registo, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura que tiver aplicado a penalidade, até à expiração do prazo de suspensão.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprofunde seu conhecimento sobre a indisponibilidade de bens no Direito Civil brasileiro. Descubra como funciona este mecanismo legal e sua importância para garantir a efetividade da justiça e a segurança das partes envolvidas em um processo
Acesse aqui
Conheça nosso modelo de petição de Ação de Usucapião, elaborado com base no Código Civil e na Constituição Federal. Este modelo fornece orientações detalhadas para facilitar a preparação da sua petição de usucapião.
Acesse aqui
