Legislação
Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogadas as disposições anteriores relativas à matéria do presente decreto-lei.
Rio de Janeiro, 22/01/1942, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas - Gustavo Capanema - Alexandre Marcondes Filho.
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Modelo de Ação Rescisória para Anulação de Sentença por Ausência de Citação e Má-fé da Parte Contrária
Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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