Legislação
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942
- Todas as solicitações feitas pelo C. N. A. E. E., para a execução das atribuições que lhe são conferidas por esta lei, deverão ser atendidas com precisão e presteza, quer tenham sido dirigidas a repartições federais, estaduais ou municipais, quer a órgãos paraestatais, quer a particulares.
Parágrafo único - Aos particulares, que não cumprirem o disposto neste artigo, aplicam-se as penalidades que, para as pessoas e empresas que exploram a indústria de energia elétrica, estão previstas no art. 13 do Decreto-lei 1.699, de 24/10/1939, modificado pelo artigo único do Decreto-lei 3.900, de 5/12/1941.
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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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