Legislação
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942
- Tendo em vista a melhoria das condições de racionalização e economia do consumo de energia elétrica, resolverá o C. N. A. E. E. sobre a conveniência de serem transformados fornecimentos a [forfait] em fornecimentos a medidor.
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Explore nosso modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento. Criado de acordo com a Lei do Inquilinato, Constituição Federal e sumulas aplicáveis, este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam um meio eficaz de assegurar o direito de reaver o imóvel em casos de inadimplência.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
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