Legislação
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942
Art. 0º
Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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