Legislação
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942
Art. 0º
Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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