Legislação
Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942
Art. 3º
Art. 3º
Decreto 20.910, de 06/01/1932 (Regula a prescrição qüinqüenal)
- A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto 20.910, de 06/01/32, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
Súmula 383/STF.Decreto 20.910, de 06/01/1932 (Regula a prescrição qüinqüenal)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;