Legislação
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
Art. 25
Art. 25
- (VETADO na Lei 13.655, de 25/04/2018).
Lei 13.655, de 25/04/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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