Legislação
Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942
Art. 2º
Art. 2º
- Será revogada a suspensão condicional da condenação que tenha sido concedida, até a data da publicação desta lei, aos estrangeiros mencionados no art. 1º, mediante comunicação feita ao juiz pela autoridade policial competente.
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