Legislação
Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07/11/1942, 121º da Independência e 54º da República. Getúlio Vargas - Gustavo Capanema - João de Mendonça Lima - Apolonio Sales - Alexandre Marcondes Filho.
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