Legislação
Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942
- Os estabelecimentos industriais, enquadrados na Confederação Nacional da Indústria, mas não filiados ao instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, recolherão as contribuições devidas na forma dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, por meio das caixas de aposentadoria e pensões a que estiverem filiados.
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Modelo de contestação legal para uma ação de danos materiais e morais, questionando a responsabilidade e os valores de indenização após a compra de um imóvel.
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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